quarta-feira, 25 de setembro de 2013

Justiça Federal dá parecer favorável ao funcionamento das rádios online em São Borja

A Justiça Federal de Uruguaiana rejeitou denúncia contra três brasileiros que mantém rádios online em São Borja. A denúncia requeria o fechamento destas emissoras que usam o conceito de rádio pela internet no Brasil e utilizam transmissores de frequência modulada na cidade vizinha de Santo Tomé.

A decisão, que ainda cabe recurso, julgou que a legislação brasileira não pode interferir nas transmissões provenientes no país vizinho. “Ainda que, no caso, seja a atividade em tese realizada por brasileiros, ao que consta, a atividade de telecomunicação estaria sendo exercida na Argentina, não sendo o fato de as ondas de rádio alcançarem o território nacional suficiente para caracterizar, para fins penais, a prática das condutas criminalizadas como ocorrentes no território nacional”, afirmou o juiz Guilherme Beltrami, da Vara Federal Criminal e Previdenciária com JEF Criminal e Previdenciário

Com isso, as rádios online poderão continuar transmitindo seu conteúdo normalmente e dentro da legalidade oferecida pela lei que regulamenta as transmissões radiofônicas brasileiras, obedecendo este regimento. Qualquer troca na transmissão, poderá gerar punições dentro da legislação do Ministério das Comunicações.

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